Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Insere inciso, altera alíneas e artigos e os anexos I, II e III, da Complementar nº 17 de 11 de maio de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação