1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Santo Augusto, de acordo com a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de professor.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Inclui alínea “p”, no inciso II, do art. 83-A, da Lei Municipal nº 1.690, de 30 de de-zembro de 2003
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Insere inciso, altera alíneas e artigos e os anexos I, II e III, da Complementar nº 17 de 11 de maio de 2017.
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Aprovado
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