Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Santo Augusto, de acordo com a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação