Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019
Altera a redação os incisos I, II, III, IV, VI e IX inclui o inciso X, no art. 2º, da Lei Municipal nº 1915 de 13 de abril de 2007, que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação