Resumo (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Monitor de Escola

Altera a redação os incisos I, II, III, IV, VI e IX inclui o inciso X, no art. 2º, da Lei Municipal nº 1915 de 13 de abril de 2007, que “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério”.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Monitor de Escola.

Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão do pronto-atendimento do hospital e postos de saúde do município e eventuais serviços terceirizados de plantão médico no Município de Santo Augusto na forma em que especifica.