Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2018 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE BEM IMÓVEL, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE BEM IMÓVEL, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO.