Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA E DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA E DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.