Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2017 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2017
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.