1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.618, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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