Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2014 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2014
REVOGA OS ARTS. 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 2013, E DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.