1 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO A REPASSAR VALORES DO PROGRAMA ESTADUAL DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO A REPASSAR VALORES DO PROGRAMA ESTADUAL DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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REVOGA OS ARTS. 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 2013, E DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MULTAS AOS CONTRIBUINTES.
Obs.: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2014
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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AAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Obs.: AAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Matéria não votada
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