Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2015
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FMCA, DE ACORDO COM A PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 3.133, ART. 3º, INCISO VII. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FMCA, DE ACORDO COM A PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 3.133, ART. 3º, INCISO VII.
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