1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios - Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas se Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2020, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2020
Autor: Mesa da Câmara - Vereadores
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Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Santo Augusto.
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Aprovado
Obs.: pela maioria.
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6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2020
Autor: Mesa da Câmara - Vereadores
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Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Augusto, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
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Aprovado
Obs.: pela maioria.
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