2 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera redação do caput e da alínea da “d” e insere a alínea “f” no § 1º, e altera a redação da alínea “d”, do § 2º, do art. 2º, e insere o parágrafo único no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.438, de 11 de janeiro de 2000.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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