1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Cria cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, de Cozinheiro Escolar, de Auxiliar de Cozinha e Monitor de Escola, altera a redação da tabela do artigo 4º e insere o § 4ºB, no art. 32, na Lei Municipal nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Altera a redação das alíneas “c” e “d”, do inciso I alíneas “d” e “f”, e revoga a alínea “g”, do inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.013, de 07 de outu-bro de 2008.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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