1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Autoriza o Poder Público Municipal a permitir o uso de linhas de telefone móvel celular, sob o regime de comodato firmado entre a Administração Municipal e Concessionária de Telefone Móvel Celular, mediante contratação oriunda de processo licitatório específico e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de Professor.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Cria um cargo de Secretário de Escola, extingue um cargo de Monitor de Creche e altera a redação da tabela do artigo 4º da lei Municipal nº 1.692, de 30 de de-zembro de 2003.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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Estabelece a política pública do Município de Santo Augusto para esterilização de cães e gatos, implanta o programa de Esterilização Animal - PEA e dá outras.
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Matéria não votada
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