1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE ENTULHO E MATERIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO - RS, REGULAMENTA O USO DAS CAÇAMBAS ESTACIONARIAS OU CONTAINERS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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