1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.618/2002, NO QUE CONCERNE À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1.618/2002, NO QUE CONCERNE À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2018
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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CRIA O CARGO DE MONITOR DE ESCOLA, ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
Obs.: CRIA O CARGO DE MONITOR DE ESCOLA, ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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