2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA O ART. 2º, ART. 3º, ART. 4º E ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Obs.: ALTERA O ART. 2º, ART. 3º, ART. 4º E ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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