1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA A ALÍNEA "A", DO INCISO II, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Obs.: ALTERA A ALÍNEA "A", DO INCISO II, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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INCLUI AS ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E" E "F", AO INCISO I DO § 1º, DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
Obs.: INCLUI AS ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E" E "F", AO INCISO I DO § 1º, DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Obs.: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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