1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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ALTERA O INCISO I DO ART. 2º, INCLUI AS ALÍNEAS 'I', "J" E "K" AO INCISO I, DO ART. 2º, E INCLUI OS INCISOS XVI E XVII AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Obs.: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º, INCLUI AS ALÍNEAS 'I', "J" E "K" AO INCISO I, DO ART. 2º, E INCLUI OS INCISOS XVI E XVII AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Obs.: DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016
Turno: Único
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
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DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Obs.: DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
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Aprovado
Obs.: Unanimidade.
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