Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/5/emenda_a_lei_oganica_no_14-2022.pdf da norma Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990)
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Norma Juridica
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990