Lei nº 3.014, de 30 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3014
Ano
2020
Data
30/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PPA E NA LDO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.793, de 13 de julho de 2017
Altera o(a)
Lei nº 2.974, de 14 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica