Lei nº 3.006, de 24 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3006
Ano
2020
Data
24/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.793, de 13 de julho de 2017
Altera o(a)
Lei nº 2.974, de 14 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica