Lei nº 2.609, de 11 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2609
Ano
2015
Data
11/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO.
Indexação
FAISA; SALAS; AULA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.507, de 27 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica