Lei nº 126, de 12 de novembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
126
Ano
1962
Data
12/11/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/1962
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA"INTER VIVOS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 154, de 06 de abril de 1964
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 225, de 21 de dezembro de 1966
Anexos Norma Jurídica