Lei nº 1.109, de 15 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1109
Ano
1993
Data
15/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.100, de 25 de maio de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.117, de 22 de setembro de 1993
Anexos Norma Jurídica