Lei nº 1.099, de 25 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1099
Ano
1993
Data
25/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.085, de 24 de março de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.108, de 15 de julho de 1993
Anexos Norma Jurídica