Lei nº 1.053, de 24 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1053
Ano
1992
Data
24/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/1992
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.037, de 22 de setembro de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.076, de 22 de janeiro de 1993
Anexos Norma Jurídica