Lei nº 1.017, de 14 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1017
Ano
1992
Data
14/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/1992
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.006, de 26 de maio de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.037, de 22 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica