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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA.

Altera a redação do inciso VII, do Art. 8º, da Lei Municipal nº 3.107, de 31 de agosto de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no PPA, na LDO e abrir Crédito Adicional Especial.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Augusto para o Exercício Financeiro de 2022.

Ratifica a 2ª alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios - Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências.

Altera a redação dos incisos I, II e IV, do art. 27º, da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2016.

Declara de utilidade pública para fins de pedido de desapropriação amigável ou judicial, parte ideal do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Santo Augusto, sob o nº 5.609.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de Farmacêutico.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de servente.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de técnico em enfermagem.

Define situação de excepcional interesse público e autoriza contratação temporária de professores.

Cria a procuradoria da mulher.

Altera o Relatório de Efetividade constante no Anexo I da Resolução nº 224, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o controle de efetividade e registro do ponto dos servidores do Poder Legislativo de Santo Augusto.