Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
35
Data de Apresentação
15/05/2023
Número do Protocolo
319
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos localizados em loteamentos em áreas de interesse social criados e executados pelo Município para fins de implantação de habitações de interesse social.
Indexação
Observação