Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição aprovada |
| 10/05/2021 | Mesa da Câmara - MC | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Proposição apresentada em Plenário |