Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
87
Data de Apresentação
21/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do caput e da alínea da “d” e insere a alínea “f” no § 1º, e altera a redação da alínea “d”, do § 2º, do art. 2º, e insere o parágrafo único no art. 3º, da Lei Municipal nº 1.438, de 11 de janeiro de 2000.
Indexação
Observação