Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
38
Data de Apresentação
03/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede remissão do pagamento aos beneficiários do programa minha casa, minha vida-PMCMV, abrangidos pela Lei Municipal nº 2.353 de 11 de junho de 2012.
Indexação
Observação