Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
43
Data de Apresentação
19/09/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CONSTANTES DA TABELA VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.618 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação