Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/05/2016 | Plenário da Câmara - PLEN | Arquivo da Câmara - ARQ | Proposição aprovada |
| 18/04/2016 | Mesa da Câmara - MC | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Proposição apresentada em Plenário |