Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 | Parecer | 16/02/2015 | Comissão de Constirtuição e Justiça | 1.pdf |
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| Substitutivo Nº 1 | Parecer | 16/02/2015 | Comissão de Constirtuição e Justiça | 1.pdf |