Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | Mesa da Câmara - MC | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição aprovada |
| 23/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento - CFO | Mesa da Câmara - MC | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 23/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Comissão de Finanças e Orçamento - CFO | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/03/2026 | Plenário da Câmara - PLEN | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 19/03/2026 | Mesa da Câmara - MC | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |