Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição aprovada |
| 14/07/2025 | Plenário da Câmara - PLEN | Comissão de Constituição e Justiça - CCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/07/2025 | Mesa da Câmara - MC | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |