Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021

Reserva aos candidatos(as) negros (as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Município de Santo Augusto/RS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação