Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores vinculados às equipes de Estratégia da Saúde da Família ESF I - Novo Milênio, ESF II - Zona Sul e ESF III - Zona Leste, incentivo financeiro adicional, competência 2019, repassado pelo Governo Federal devido a adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso a da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação