Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2014 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2014
ACRESCENTA INCISO AO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1846, DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, E REVOGA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA INCISO AO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 1846, DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, E REVOGA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.400, DE 2013.