Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Altera artigos, insere incisos, altera e revoga alíneas e altera os Anexos II e III, da Complementar nº 17, de 11 de maio de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação