Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores vinculados às equipes das Estratégias de Saúde da Família ESF I - Novo Milênio, ESF II - Zona Sul e ESF III - Zona Leste, incentivo financeiro adicional, competência 2018, repassado pelo Governo Federal devido a adesão ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação