Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2017
DISPÕE SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, ESTABELECE-AS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, ESTABELECE-AS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.