Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, E DECLARA REPRISTINADA A LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 20 DE JANEIRO DE 2014, CONVALIDANDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COM BASE NA LEI ORA REPRISTINADA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.