Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES VINCULADOS À EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF, POSTO NOVO MILÊNIO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, COMPETÊNCIA 2012, 2013 E 2014, REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL DEVIDO A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ.