Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 08 DE MAIO DE 1976 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 18 DE MAIO DE 1976.