Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO A DESPENDER VALORES COM EMOLUMENTOS E CUSTAS PARA AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS REFERENTES AO CONVÊNIO Nº 730.2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS.